A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMMAC/r3/cfa/eri

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 5.584/1970. In casu, discute-se se o fato de a presente demanda ter sido ajuizada inicialmente na Justiça Comum afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970 para o deferimento dos honorários advocatícios. De acordo com o entendimento firmado por esta Subseção, tendo havido o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum, em virtude da controvérsia quanto à competência para apreciação das demandas relativas à indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios não está sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970 (TST-E-ED-RR-9954400-51.2005.5.09.0091, Redator Designado Aloysio Corrêa da Veiga). Recurso de Embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-155600-21.2005.5.17.0008, em que é Embargante ESPÓLIO DE ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES e Embargada COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.

R E L A T Ó R I O

A Oitava Turma desta Corte, mediante acórdão a fls. 426/428, conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada no tocante ao tema “Honorários Advocatícios”, por contrariedade à Súmula n.º 219 deste Tribunal Superior. Deu-lhe provimento, no mérito, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.
Interpõe a parte reclamante os presentes Embargos a fls. 446/453. O Recurso vem calcado em violação dos arts. 5.º, LV, § 1.º e 133 da Constituição Federal e 20 do CPC; divergência jurisprudencial e contrariedade às Súmulas 219 deste Tribunal Superior do Trabalho e 450 do Supremo Tribunal Federal.
Impugnação a fls. 457/461.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma do artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 6/11/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 429, e Apelo interposto em 13/11/2009). Custas pela parte reclamada. O Espólio encontra-se regularmente representado nos autos (procuração a fls. 217).

I – CONHECIMENTO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Turma, com lastro na Súmula n.º 219 deste Tribunal Superior, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela parte reclamada, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, a fls. 427:

“O Eg. Tribunal Regional condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, aos seguintes fundamentos:
‘Conquanto entenda que no Processo do Trabalho os honorários advocatícios somente serão devidos quando presente a assistência sindical, trata-se a hipótese de ação de reparação civil, interposta inicialmente no Juízo Cível, e que deve ser regulada pelo artigo 20 do CPC, que prevê o pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência.
Nessa esteira, entendo devida a parcela honorária, fixada em 15%.’ (Fls. 377.)
Assiste razão à Recorrente quando aponta contrariedade à Súmula n.º 219 desta Corte.
O Eg. TST já pacificou as controvérsias existentes sobre a matéria, editando a Súmula n.º 219 – confirmada pela de n.º 329 -, no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, elegendo dois requisitos à concessão da verba: a assistência do Reclamante por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Esse entendimento foi confirmado pela Orientação Jurisprudencial n.º 305 da C. SBDI-1, que dispõe:
‘Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato’.
A Corte Regional, ao deferir os honorários advocatícios tão somente com fundamento no princípio da sucumbência, a despeito do fato de o Autor não estar assistido por sindicato da categoria, contrariou a iterativa e notória jurisprudência do Eg. TST.
Conheço, por contrariedade à Súmula n.º 219.”

Ressalta a parte reclamante que a presente demanda tramitou inicialmente na Justiça Federal, onde é indispensável a presença de advogado. 
O Recurso vem calcado em violação dos arts. 5.º, LV, § 1.º e 133 da Constituição Federal e 20 do CPC; divergência jurisprudencial e contrariedade às Súmulas 219 deste Tribunal Superior do Trabalho e 450 do Supremo Tribunal Federal.
À análise. 
Afasta-se, de início, o exame de violação de lei, uma vez que tal fundamento não se mostra consentâneo com a nova redação do art. 894 da CLT.
De outro lado, os arestos transcritos nas razões do Apelo ou são oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho ou de outras esferas do Poder Judiciário. De tal sorte, não se prestam eles a deflagrar o conflito de teses, nos termos do art. 894 da CLT.
Por igual razão, o Recurso não prospera à luz da acenada contrariedade à Súmula n.º 450 do Supremo Tribunal Federal.
A matéria deve ser examinada à luz da correta aplicação da Súmula n.º 219 deste Tribunal Superior, que deu ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista.
In casu, discute-se se o fato de a presente demanda, que versa sobre indenização por danos material, moral e estético decorrentes de acidente de trabalho, ter sido ajuizada inicialmente na Justiça Comum afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970 para o deferimento dos honorários advocatícios.
Esta Corte, por meio da Instrução Normativa n.º 27/2005, estabeleceu algumas normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Em seu art. 5.º, fixou-se o seguinte:

“Art. 5.º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.”

Ora, versando a lide sobre questão atinente à relação de emprego, a condenação alusiva aos honorários advocatícios deve obedecer às disposições da Lei n.º 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 deste Tribunal Superior, à luz do que dispõe o art. 5.º da IN 27/2005.
Nesse sentido, já se pronunciou esta Subseção, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS (ART. 894, INC. II DA CLT). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219 DO TST. Não obstante ação tenha sido ajuizada antes perante a justiça comum com pretensão a indenização por danos morais, certo é que uma vez reconhecida a competência da Justiça do Trabalho e sendo por esta julgada, a condenação em honorários assistenciais se sujeita à presença dos requisitos inscritos na Súmula 219 desta Corte. Embargos conhecidos e a que se nega provimento.” (TST-E-ED-RR-109700-18.2006.5.20.0001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 14/11/2008.)

Assim sendo, não se encontrando a parte reclamante representada por advogado da entidade de classe profissional, não são devidos os honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 219 e 329 desta Corte, tal como consignado pela decisão turmária.
Este é o entendimento perfilhado por esta Relatora. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 27/5/2010, quando do julgamento do processo E-ED-RR-9954400-51.2005.5.09.0091, desta Relatora, entendeu que, tendo havido o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum, em virtude da controvérsia quanto à competência para apreciação das demandas relativas à indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios não estaria sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970.
Diante de tal entendimento, verifica-se que a Turma aplicou mal a Súmula n.º 219 deste Tribunal Superior, uma vez que tal verbete não incide no caso concreto.
Ante o exposto, conheço do Recurso por má aplicação da Súmula n.º 219 deste Tribunal Superior.

II – MÉRITO
Conhecido do Recurso por má aplicação da Súmula n.º 219 deste Tribunal Superior, a consequência lógica é o seu provimento, para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos por contrariedade à Súmula n. 219 deste Tribunal Superior e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional.
Brasília, 17 de junho de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora